Prorrogadas inscrições para Conselheiro Tutelar de Francisco Morato

Até o dia 29 de maio, estão abertas as inscrições para interessados em se candidatar as 5 vagas destinadas a sociedade civil do Conselho Tutelar de Francisco Morato. Pode se candidatar as vagas qualquer pessoa que tenha mais de 21 anos, que seja morador da cidade, que tenha reconhecida idoneidade moral e que já tenha trabalhado na promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
O papel do Conselheiro Tutelar é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. É formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Se você acha que tem o perfil para ser um conselheiro tutelar, aproveite, porque as inscrições foram prorrogadas até 29 de maio!!!

Mais informações aqui.